PORTUGAL - Junho 2016

Belzuz Advogados - Despacho internacional (Espanha e Portugal)

 

Estimado Cliente,

 
Vimos remeter-lhe a nossa newsletter mensal, com artigos jurídicos e legal updates, preparada pela equipa da BELZUZ ADVOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal, na expectativa que seja do seu interesse e utilidade.

Caso deseje obter informação adicional sobre os temas abordados na newsletter ou sobre outra área ou setor de atividade, entre em contacto connosco através do seu contacto habitual na Belzuz Advogados ou através do e-mail lisboa@belzuz.com

Com os nossos melhores cumprimentos,

BELZUZ ADVOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal

 

DPTO. DIREITO DIGITAL (TIC)

 

Acordo sobre Diretiva que reforça cibersegurança

 
A Comissão Europeia, o Parlamento e o Conselho Europeus chegaram a acordo relativamente à proposta de diretiva NIS (network and information security- rede e segurança da informação), sendo a prioridade proteger os sistemas de informação que possam comprometer os serviços básicos dos europeus e que incluem áreas como a saúde e os transportes públicos.
 
Acordo sobre Diretiva que reforça cibersegurança


DPTO. DIREITO DOS SEGUROS

 

Nova regulamentação legal dos deveres de informação sobre participações qualificadas no setor dos Seguros

 
A ASF procedeu, no espaço de cerca de dois meses, à divulgação do projeto de diploma densificando os deveres de informação em caso de vicissitudes afetando participações qualificadas detidas no capital social de empresas de seguros, de resseguros e de sociedades gestoras de fundos de pensões, e à sua publicação oficial em Diário da República. No presente artigo damos conta do que mudou, como e porquê.
 
Nova regulamentação legal dos deveres de informação sobre participações qualificadas no setor dos Seguros


DPTO. DIREITO FISCAL É TRIBUTÁRIO

 

Alertas e Noticias fiscais - Junho 2016

 
A equipa fiscal salienta como principais novidades fiscais e tributárias, nomeadamente a publicação dos critérios de seleção dos contribuintes a serem acompanhados pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), a publicação das tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente e Açores para vigorarem durante o ano de 2016 e as alterações legislativas introduzidas com o objetivo de proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
 
Alertas e Noticias fiscais - Junho 2016


DPTO. DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO

 

Contrato de Compra e Venda de Ações – Cláusulas de Garantia

 
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2016 incide sobre as denominadas “cláusulas de garantia” nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, concluindo que a violação da cláusula de garantia não gera um dever de indemnizar na aceção do regime legal da responsabilidade civil, mas apenas um dever de prestar em sentido estrito, correspondente à diferença entre o valor económico-financeiro da sociedade garantido pelo vendedor através de contas apresentadas e o seu valor real, que teria determinado o preço do negócio.
 
Contrato de Compra e Venda de Ações – Cláusulas de Garantia
 

Os Investidores à luz da Nova Lei do Investimento Privado da República de Angola

 
Garantias, Direitos e Deveres Gerais do Investidor Privado na Nova Lei do Investimento Privado da República de Angola.
 
Os Investidores à luz da Nova Lei do Investimento Privado da República de Angola


DPTO. DIREITO BANCÁRIO

 

Proteção da casa de morada de família

 
Com a Lei 13/2016, de 23 de Maio, assumiu o legislador a proteção da casa de morada de família no âmbito de execuções fiscais, restringindo a possibilidade de venda executiva dos imóveis que se destinam exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor
 
Proteção da casa de morada de família


 
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