PORTUGAL - Novembro 2016

Belzuz Advogados - Despacho internacional (Espanha e Portugal)

 
Estimado Cliente,
 
Vimos pelo presente dar as boas vindas, à nossa equipa de Lisboa, de José Miguel Sardinha, advogado que regressa à Belzuz como colaborador externo, depois de um período de dois anos de intenso trabalho junto da Comissão responsável pela revisão do Código de Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e também do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Procede-se desta forma à criação de um departamento autónomo que visa potenciar a nossa área de prática em Direito Público, e que será liderado por um profissional com importantes conhecimentos técnicos e com mais de 20 anos de experiência profissional.

O novo responsável pelo Departamento de Direito Público da Belzuz é licenciado em direito e mestre em ciências jurídico-políticas, pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Ministrou aulas de direito administrativo e de contencioso administrativo na Universidade Lusíada de Lisboa, e dedica-se ao exercício de advocacia nas áreas de direito administrativo, contencioso administrativo, urbanismo e contratação pública, prestando assessoria jurídica a particulares e a entidades do setor público.

Para o sócio diretor da sociedade, Enrique Belzuz, a incorporação deste profissional representa um grande impulso para a Belzuz, num ano em que foram superadas as previsões de crescimento, graças ao esforço e dedicação de todos os profissionais que a integram.

BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal


DPTO. DIREITO PÚBLICO

 

As marcas de identidade do novo Código do Procedimento Administrativo: breve síntese

 
O novo Código do Procedimento Administrativo Português criou uma cultura jurídica mais democrática e mais transparente e, por isso, mais amiga do cidadão.
 
As marcas de identidade do novo Código do Procedimento Administrativo: breve síntese


DPTO. DIREITO DOS SEGUROS

 

Ter ou não ter (uma apólice na mão) eis a questão - Ou como o Direito dos Seguros revela mais um exemplo da prevalência da substância sobre a forma

 
O tribunal da Relação de Guimarães proferiu recentemente um acórdão onde trata do tema da existência e validade do contrato de seguro de Vida, mesmo na ausência de apólice e sem que tenha sido pago qualquer prémio. Pelo interesse que a matéria despoleta, o Departamento da Belzuz especialista em Direito de Seguros entendeu trazer esta decisão ao conhecimento do público em geral, e aos nossos clientes e amigos que trabalham no setor dos Seguros em Portugal.
 
Ter ou não ter (uma apólice na mão) eis a questão - Ou como o Direito dos Seguros revela mais um exemplo da prevalência da substância sobre a forma


DPTO. DIREITO DIGITAL (TIC)

 

CNPD protege dados pessoais de portugueses residentes no estrangeiro

 
A Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu no dia 29 de setembro a deliberação n.º 1599/2016 , vedando o acesso generalizado por terceiros a dados pessoais dos portugueses residentes no estrangeiro e inscritos nos postos consulares, por ser informação pessoal recolhida para finalidades específicas no exercício de determinadas funções públicas, pelo que a sua disponibilização está sujeita às regras definidas nos respetivos regimes especiais.
 
CNPD protege dados pessoais de portugueses residentes no estrangeiro


DPTO. DIREITO LABORAL

 

Utilização de tecnologias de geolocalização em contexto laboral - Deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados n.º 7680/2014, aprovada em 28/10/2014

 
Foi aprovada em 28 de Outubro de 2014, a Deliberação n.º 7680/2014 da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), que estabelece os princípios e as condições gerais aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de dispositivos de geolocalização no contexto laboral.

A deliberação em apreço visa impor obrigações às empresas e entidades públicas, garantindo o equilíbrio entre a liberdade de gestão e organização do empregador e os direitos fundamentais dos trabalhadores, sobretudo a reserva da intimidade da vida privada.
 
Utilização de tecnologias de geolocalização em contexto laboral - Deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados n.º 7680/2014, aprovada em 28/10/2014


DPTO. DIREITO FISCAL É TRIBUTÁRIO

 

Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social (PERES)

 
Através da presente newsletter fiscal, a equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a conhecer o Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro de 2016, que entrou em vigor no passado dia 4 de Novembro.

Nos termos deste regime excecional, os contribuintes poderão proceder ao pagamento voluntário de dívidas, de forma integral ou em prestações, assim beneficiando, sob determinadas condições, da dispensa ou redução dos juros e outros encargos associados.
 
Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social (PERES)
 

Alertas e Noticias fiscais - Novembro 2016

 
Realçamos como principal novidade em matéria fiscal e tributária a introdução de novas regras sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade introduzidas em virtude dos compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito da troca de informações e cooperação administrativa em matéria financeira e fiscal.

Salienta-se ainda a introdução de regulamentação específica relativa ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados (REAID) e a criação da derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores, que resulta da adaptação da derrama estadual, à Região Autónoma dos Açores.
 
Alertas e Noticias fiscais - Novembro 2016


DPTO. DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM

 

Os efeitos da violação das regras de segurança pela entidade empregadora em sede de acidente de trabalho

 
O regime jurídico de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais (aprovada pela Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro) prevê regras específicas de responsabilização da entidade empregadora em caso de acidente de trabalho que resulta, por aquela, da violação de regras de segurança e saúde no trabalho.
 
Os efeitos da violação das regras de segurança pela entidade empregadora em sede de acidente de trabalho


DPTO. DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO

 

Reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento

 
Entrou em vigor no dia 4 de novembro o regime facultativo de reavaliação do ativo tangível e propriedades de investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, mediante o qual é criado um regime opcional de incentivo à reavaliação de certos ativos afetos ao exercício de atividades empresariais.
 
Reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento
 

A Lei dos Contratos Públicos

 
A Lei dos Contratos Públicos, aprovada pela Lei 9/2016 de 16 de Junho, procedeu a uma revisão do regime jurídico da contratação pública, colmatando lacunas e aperfeiçoando o regime, modernizando e simplificando os procedimentos de contratação pública
 
A Lei dos Contratos Públicos


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