DPTO. COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Livro de Reclamações Eletrónico:
Obrigatoriedade de Registo na Plataforma Eletrónica do Livro de
Reclamações até ao dia 1 de julho de 2019
O Decreto-Lei n.º 74/2017, que
alterou o Regime Jurídico do Livro de Reclamações veio instituir a
obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de
reclamações nos formatos físico e eletrónico. Termina no próximo dia 1
de julho de dois mil e dezanove, o prazo de registo na Plataforma do
Livro de Reclamações Eletrónico.
Alteração do Código da Publicidade - Restrições relativas à publicidade a alimentos e bebidas, dirigida a menores de 16 anos
Foram criadas restrições à
publicidade dirigida a menores de 16 anos a produtos de elevado valor
energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos
gordos transformados.
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