DPTO. COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Contratação Pública: Novos valores mínimos aplicáveis a partir de 2020
Os limites aplicáveis aos contratos
de concessão de serviços públicos e de obras públicas, de empreitada de
obras públicas, de fornecimentos de bens, de prestação de serviços, são
revistos de dois em dois anos e são implementados através de
Regulamentos delegados (UE) da Comissão Europeia. Em 1 de janeiro de
2020 entraram em vigor os novos limiares aplicáveis aos contratos
públicos.
Regime Jurídico aplicável aos Saldos, Promoções e Liquidações
No mês de excelência para os
retalhistas promoverem os respetivos saldos, apresentamos as regras e
os traços gerais, estabelecidos tanto para os consumidores como para os
retalhistas, previstos na versão atualizada do Decreto-Lei n.º 70/2007,
comumente conhecido como a “Lei dos Saldos”.
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