Direito administrativo - Espanha

Este departamento presta assessoria jurídica na área do direito administrativo, em todo o território português, contando com uma equipa de profissionais de excelência.


 No Departamento de Direito Administrativo desenvolvem-se os seguintes Serviços:

Direito Urbanístico
  • Assessoria jurídica: a entidades do setor público, privado e a particulares. Assessoramos na elaboração de pareceres, na realização de negociações e na defesa dos nossos clientes em procedimentos administrativos e contencioso-administrativo em todas as áreas do Direito Urbanístico;
  • Contratos de compra e venda e contratos de arrendamento;
  • Licenças urbanísticas (licença de construção, licença de obra de edificação, alteração à licença de obra de edificação, licença de exercício de determinada atividade etc.);
  • Planeamento e gestão;
  • Direito de edificação;
  • Expropriações urbanísticas;
  • Acordos Urbanísticos, assessoria jurídica na negociação, redação e tramitação dos acordos, incluindo os relativos à gestão urbanística;
  • Gestão urbanística, assessoria jurídica na execução de planos urbanísticos, quer de iniciativa pública, quer privada;
  • Assessoria em procedimento de expropriação;
  • Due Diligence.

 

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Ativos de domínio público

Contamos com especialistas em setores tradicionalmente regulados, como as águas, costas, portos, minas e turismo.

 

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Expropriações

Prestamos assessoria a jurídica a empresas e a particulares em procedimentos de expropriação, bem como em acordos alternativos e outros assuntos relacionados aos procedimentos de reversão de expropriação.

 

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Contratação Pública
  • Elaboração de contratos e cadernos de encargos;
  • Preparação de documentação para participação em concursos públicos;
  • Procedimento de impugnação;
  • Procedimentos de modificação e resolução de contratos no setor público;
  • Reclamação em situações de atraso de pagamento e responsabilidade contratual de qualquer espécie;

 

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Procedimentos administrativos e de contencioso-administrativo
  • Recursos administrativos
  • Responsabilidade da Administração Pública
  • Impugnação de disposições gerais
  • Recursos para o Tribunal Constitucional

 

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Subsídios e Apoios financeiros

Prestamos assessoria na tramitação de subsídios e apoios financeiros.

 

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 A nossa presença em Espanha e em Portugal permite-nos prestar assessoria jurídica em
projetos, nos quais os dois países participem, e assessoria jurídica aos nossos clientes em atividades
reguladas nos dois países, bem como em concursos públicos internacionais.

 

Madrid

Belzuz Abogados - Despacho de Madrid

Nuñez de Balboa 115 bis 1

  28006 Madrid

+34 91 562 50 76

+34 91 562 45 40

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Lisboa

Belzuz Advogados - Escritório de Lisboa

Av. Duque d´Ávila, 141 – 1º Dtº

  1050-081 Lisboa

+351 21 324 05 30

+351 21 347 84 52

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Porto

Belzuz Advogados - Escritório do Porto

Rua Julio Dinis 204, Off 314

  4050-318 Porto

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+351 22 938 94 54

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