DPTO. DIREITO
COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Alterações ao Regime Jurídico do
Arrendamento Urbano
Decorridos dois anos da entrada
em vigor da última reforma do arrendamento urbano, entrou em vigor no
passado dia 18 de Janeiro, a Lei nº 79/2014, que vem introduzir
alterações (i) ao NRAU, (ii) ao regime jurídico das obras em prédios
arrendados e, ainda, (iii) ao regime de determinação do rendimento
anual bruto corrigido e atribuição do subsídio de renda.
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