Belzuz Abogados estabelece colaboração em Angola

Coincidindo com a recente aprovação da nova Lei do Investimento Privado em Angola (Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto - “NLIP”), que facilita a repatriação dos lucros, dividendos e outras mais-valias por parte dos investidores externos e agiliza os prazos para a aprovação de projetos de investimento estrangeiro, a Belzuz Abogados informa os seus clientes com operações e interesses nesse país que, fruto dos contactos estabelecidos com profissionais reconhecidos no mercado angolano, estabeleceu uma colaboração com advogados angolanos especialistas em prestar assessoria jurídica internacional.

No âmbito dessa colaboração, a Belzuz Abogados poderá assessorar os seus clientes na seleção da estruturação jurídica mais conveniente para os seus projetos, bem como prestar assessoria jurídica a empresas já estabelecidas nesse território.

Luisa Cinca Gutiérrez
Diretora Escritório de Lisboa

 

 

Destacamos, neste período, a publicação de diversos modelos declarativos, destinados a adaptar o cumprimento das obrigações declarativas acessórias em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), às alterações introduzidas em sede deste imposto, pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma da tributação das pessoas singulares. Salientamos, nomeadamente, a publicação da nova Declaração Modelo 10 («Rendimentos e retenções – Residentes»).

 

 

 

A criação do Mercado Único Digital vem no seguimento da origem da própria União Europeia, enquanto criadora de um mercado único. A Comissão Europeia apresentou a estratégia para a implementação deste projeto em 6 de Maio de 2015, e lançou agora uma consulta pública sobre as normas para este Mercado Único que decorre até 16 de dezembro de 2015.

 

 

O Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro introduziu alterações ao regime jurídico do fundo de compensação do trabalho (FCT) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) que deixam de ser aplicados aos contratos de trabalho de duração igual ou inferior a dois meses, incluindo os celebrados por empresas de trabalho temporário.

Por outro lado, a Portaria nº 383/2015, de 26 de outubro vem atualizar os valores das retribuições dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva especifica.

 

 

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, faculta aos devedores a possibilidade de renegociarem as dívidas junto dos credores. Uma das modalidades de renegociação dos créditos consiste na aprovação de um Plano de Insolvência. E é precisamente este regime que nos propomos analisar, ainda que de forma breve.