Uma vez regressados à nossa atividade, depois de umas merecidas férias estivais, é com prazer que vos enviamos a nossa newsletter relativa ao mês de setembro, esperando que vos possam ser úteis as informações e artigos que na mesma se incluem.

Na nossa próxima newsletter, informar-vos-emos também dos seminários que irão ter lugar até final do ano, quer em Espanha quer em Portugal.

Desejando-vos um excelente mês de trabalho, aproveito também para vos enviar um afectuoso abraço,

Luisa Cinca Gutiérrez
Diretora Escritório de Lisboa

 

 

O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) divulgou na segunda metade de Julho 2015 um documento intitulado “Síntese das principais conclusões e recomendações do Grupo de Trabalho sobre preparação de processos sancionatórios”. Como o documento é extenso, teremos de dividir a sua análise em duas newsletters e termos de ser breves nos comentários, mas a matéria é do maior interesse para todos os advogados especializados em Bancário e em Seguros e merece a melhor atenção das entidades supervisionadas, sejam empresas de seguros ou mediadores.

 

 

 

O Departamento de Direito Fiscal da BELZUZ ADVOGADOS fornece-lhe toda a informação necessária para a obtenção do estatuto de Residente Não-Habitual e o visto de residência “Golden Visa” e presta assessoria na apresentação do pedido de concessão para que todos os requisitos legalmente exigidos sejam observados.

 

 

 

 

Destacamos neste período a publicação dos modelos das demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística – SNC assim como a aprovação do Código de Contas.

 

 

 

Foram aprovados, através da Portaria n.º 220/2015 do Ministério das Finanças, os novos modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC (Sistema de Normalização Contabilística). Estes novos modelos devem aplicar-se aos períodos que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2016.

 

 

A transmissão de obras musicais/artísticas em café-restaurante através de aparelho de rádio ligado a coluna(s), amplificador(es) aos clientes presentes no estabelecimento preenche o com conceito de «Comunicação ao Público» na aceção da Diretiva 2011/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de proteção de direitos de Autor e Conexos (adiante Diretiva), estando por esse motivo sujeita à autorização e pagamento das taxas correspondentes junto da Sociedade Portuguesa de Autores (adiante SPA).

 

 

O Código do Trabalho estabelece algumas situações que expressamente limitam a liberdade de trabalho desde que observados os requisitos legais. Para além de permitir os pactos de não concorrência após a cessação do contrato de trabalho, permite ainda que o trabalhador se obrigue a prestar trabalho durante um determinado período de tempo – pacto de permanência. Trata-se de um importante instrumento de gestão de recursos humanos permitindo aos empregadores assegurar que beneficiarão dos conhecimentos obtidos pelos seus trabalhadores através de formação profissional cujo custo asseguraram.

 

 

O D.L. 51/2015 de 8 de Junho prevê um regime excepcional de regularização de dívidas resultantes de não pagamento de taxas de portagens e coimas associadas por utilização das auto-estradas, entre 1 de Agosto e 30 de Setembro, redução das coimas, aumento do prazo de pagamento e identificação do condutor e simplificação do processo.

 

 

Atendendo o teor do artigo 12º da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho é hoje claro que, em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, em razão de objetos ou líquidos existente nas faixas de rodagem ou de atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence ao concessionário