Chamamos a atenção para o facto de se estar a aproximar a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) N.o 1286/2014, mais conhecido por PRIIPS, o que ocorrerá já no final deste ano. Damos ainda conta do que tem vido a ser feito a nível nacional para preparar o mercado financeiro, em especial o segurador, para este novo regime, a começar desde logo pelo documento de informação pré-contratual mais conhecido por “KID”.

 

 

 

A defesa de invenções novas suscetíveis de aplicação industrial através do registo de modelos de utilidade.

 

 

 

A Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, que entrou em vigor no passado dia 22 de setembro, tem por objetivo criar novos mecanismos para combater as chamadas formas modernas de trabalho forçado.

De acordo com o diploma, e entre outras, as empresas de trabalho temporário e as empresas utilizadoras, bem como bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo passam a ser subsidiariamente responsáveis pelos créditos laborais e pelas coimas devidas.

A nova redação do número 2 do artigo 174.º veio, porém, não só ampliar significativamente o número de potenciais responsáveis pelos créditos laborais, como também tornar temporalmente ilimitada a duração da responsabilidade subsidiária, protelando indefinidamente no tempo uma situação que, embora se queira ver penalizada tem que ter um limite temporal perfeitamente definido.

 

 

 

Neste período salientamos a criação do regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral.

Salienta-se ainda a entrada em vigor em 10 de Agosto do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o FACTA, assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015.

 

 

 

O departamento de contencioso da Belzuz Lisboa analisa este mês o regime da citação através do recurso ao domicílio convencionado, com especial incidência no processo de injunção e sua repercussão da cobrança de dívidas de avultado valor onde se verifica que citação no domicílio convencionado constituí um avanço significativo ao agilizar a fase judicial da citação, contribuindo para reduzir significativamente o tempo das demandas judiciais, sem que deixem de ficar asseguradas por parte dos réus e executados a possibilidade de defesa dos seus direitos.

 

 

 

O reagrupamento de ações sem redução do capital social passou a ter um regime jurídico específico na legislação portuguesa, permitindo a sua utilização sem constrangimentos decorrentes de incertezas jurídicas, assegurando o equilíbrio dos interesses dos vários intervenientes e, em particular, a proteção dos acionistas que, em resultado do reagrupamento, fiquem titulares de ações sobrantes.