Em Agosto a ASF aprovou um diploma, entretanto já publicado, que vem criar novas obrigações de informação/reporte a cargo das seguradoras e resseguradoras nacionais e comunitárias na linha ditada pela Diretiva Solvência II, e espelhada no Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado há cerca de um ano pela Lei 147/2015, de 9 de Setembro (“RJARS”).

O novo diploma, que entrou em vigor no dia 30.08.2016, fixa a natureza, âmbito e formato das informações a prestar por aquelas seguradoras e vai seguramente dar muito trabalho aos departamentos internos destas entidades, ainda que com a vantagem de se unificar um regime de reporte que andava algo disperso e que agora vai melhor municiar a ASF para esta poder exercer as suas competências legais de supervisão.

 

 

 

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) publicou um regulamento no passado dia 23 de agosto onde define como deve ser prestada ao consumidor a informação pré-contratual e contratual, no âmbito das comunicações eletrónicas, tendo as empresas prestadoras deste tipo de serviços até 23 de fevereiro de 2017 para implementar as medidas aqui definidas.

 

 

 

O Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março, repõe, para o ano de 2016 e pelo período necessário à revisão do regime de acesso antecipado à pensão de velhice do Sistema de Segurança Social, o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiro, sendo reconhecido o direito à antecipação da idade de pensão de velhice, no âmbito do regime de flexibilização, a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva. É também previsto no referido diploma legal o direito de audição prévia do beneficiário.

 

 

 

Na presente newsletter fiscal, a equipa de especialistas fiscais da Belzuz Advogados dá-lhe a conhecer as mais recentes novidades fiscais e tributárias.

Neste período salientamos a consagração legal, através de distintas leis e decretos-lei, de diversas autorizações legislativas previstas na Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2016).

Salienta-se ainda a aprovação de Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebradas entre Portugal e o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, a República Socialista do Vietname, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República da Costa do Marfim, respetivamente.

 

 

 

É expectável que a modalidade da venda em leilão eletrónico dos bens penhorados venha agilizar o processo executivo numa das fases que até agora mais atrasos tem provocado na sua tramitação processual.

 

 

 

O Regulamento de Abuso de Mercado estabelece um quadro regulatório comum em matéria de abuso de informação privilegiada, transmissão ilícita de informação privilegiada e manipulação de mercado, bem como medidas para evitar o abuso de mercado, a fim de assegurar a integridade dos mercados financeiros na União Europeia e promover a confiança dos investidores nesses mercados.

 

 

 

A importância da adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras