DPTO. DIREITO DIGITAL (TIC)
Transferências Transatlânticas de Dados Pessoais - “Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA”
Na sequência da invalidação judicial
da Decisão “Safe Harbor”, o “Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA”,
adotado pela Comissão Europeia em 12 de Julho de 2016, define o novo
quadro regulamentar das transferências de dados da União Europeia para
os Estados Unidos da América, com vista a garantir um nível de proteção
adequado e equivalente ao europeu.
Livro de reclamações on-line
O livro de reclamações é obrigatório
em todas as lojas ou estabelecimentos com atendimento ao público,
incluindo serviços e organismos da Administração Pública. Desde o dia 1
de julho, o livro de reclamações ficou também disponível online, mas
apenas para os consumidores que pretendam reclamar dos serviços
públicos essenciais.
|
