DPTO. PROCESSUAL E ARBITRAGEM
COVID19 – Despesas adicionais de limpeza realizadas pelo Administrador de Condomínio
O administrador de Condomínio pode e
deve, nas circunstâncias atuais, diligenciar por medidas adicionais de
limpeza e higienização das partes comuns do edifício, realizando uma
despesa não orçamentada e não aprovada em Assembleia de Condóminos.
COVID19 - Suspensão da recolha de assinatura na entrega de correio registado e encomendas
Mudanças nos procedimentos de citação
e notificação postal previstas e dos serviços de envio de encomendas
nas leis processuais e procedimentais postais atendendo à situação
epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença
COVID-19.
COVID19 - Insolvência e Restruturação de Empresas
Análise do impacto da pandemia
provocada pelo novo Coronavírus (Covid19) nos Processos de Insolvência
e de Reestruturação de Empresas.
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