DEPARTAMENTO DE DIREITO IMOBILIÁRIO
Administradores de condomínio: os novos deveres e responsabilidades
Lei n.º 8/2022 entra em vigor em abril e traz uma verdadeira revolução à vida dos condomínios. Explicamos com fundamento legal. Ricardo Pires Jordão, advogado associado do Departamento de Direito Imobiliário da BELZUZ ADVOGADOS PORTUGAL, escreve para o jornal digital do idealista Portugal.
"Revolução" nos condomínios: o que diz a nova lei já publicada
Assembleias e administradores com novas regras. E obrigação de declaração na venda de casas. Isto e mais. Juristas explicam. Ricardo Pires Jordão, advogado associado do Departamento de Direito Imobiliário da BELZUZ ADVOGADOS PORTUGAL, escreve para o jornal digital do idealista Portugal
Escrituras e outros atos notariais online: como funciona?
Regime jurídico estará em vigor a partir do dia 4 de abril de 2022, durante dois anos. Explicamos como funciona, com fundamento jurídico. Ricardo Pires Jordão, advogado associado do Departamento de Direito Imobiliário da BELZUZ ADVOGADOS PORTUGAL, escreve para o jornal digital do idealista Portugal.
Comprar casas em planta: como garantir que tudo corre bem
Legalmente, devem ser dados passos para assegurar o cumprimento das obrigações do comprador e do vendedor (promotor/construtor). Ricardo Pires Jordão, advogado associado do Departamento de Direito Imobiliário da BELZUZ ADVOGADOS PORTUGAL, escreve para o jornal digital do idealista Portugal.
Quais as competências exclusivas dos agentes imobiliários e dos advogados?
Esta modalidade tem vantagens do ponto de vista comercial, mas também implica riscos. Explicamos com fundamento jurídico. Ricardo Pires Jordão, advogado associado do Departamento de Direito Imobiliário da BELZUZ ADVOGADOS PORTUGAL, escreve para o jornal digital do idealista Portugal.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Procedimento simplificado para constituição de Sucursais em Portugal
Foi recentemente criado um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado de “Sucursal Online”.
Regime jurídico de atos notariais por videoconferência
No dia 30 de dezembro de 2021 foi aprovado o Decreto-Lei n.º 126/2021, o diploma que estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, o qual entrará em vigor a 4 de abril de 2022.
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
No passado dia 20 de dezembro foi publicada a Lei n.º 93/2021, o diploma que estabeleceu o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações / Whistleblowers em Portugal. Este novo regime obriga a que diversas empresas implementem nas suas organizações um canal de denúncia interna até ao dia 18 de junho de 2022, sob pena de serem aplicadas pesadas sanções.
Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
No passado dia 9 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, o diploma que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC). Este diploma surge na sequência da aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020 -2024 (Estratégia), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril e dos recentes desenvolvimentos legislativos no âmbito dos crimes relativos a práticas de corrupção ou práticas similares, quer no Código Penal quer em leis penais avulsas.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL
Em 2022, como pagar impostos em prestações? Nós explicamos!
Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela pandemia da doença COVID-19, o Governo Português tem aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para mitigar os efeitos da mencionada pandemia:
• Pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva;
• Regimes excecionais de pagamento em prestações de tributos;
• Do novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal (IRS, IRC, IVA, IMT, IUC);
• Da alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, o qual vem prever o novo plano oficioso de pagamento em prestações.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL
Teletrabalho – novas obrigações a cumprir perante as estruturas representativas dos trabalhadores (belzuz.com)
A Lei 83/2021, de 06 de janeiro veio implementar novas regras sobre o teletrabalho, mas também conferiu às estruturas representativas dos trabalhadores novos direitos sobre o modo como divulgar a ação sindical. Em concreto, consagra-se o dever de o empregador disponibilizar os e-mails dos teletrabalhadores. Até que ponto deve ser disponibilizada esta informação? Pode o trabalhador opor-se?
Novidades com impacto laboral no início de 2022
O aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida e a criação de uma medida excecional de compensação para as empresas em virtude deste aumento, a atualização do subsídio de refeição para trabalhadores administrativos, o aumento do indexante de apoios sociais, a majoração do montante do subsídio de desemprego, e o tão aguardado alargamento do período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, são as recentes alterações legislativas objeto de análise na presente artigo.
Novo regime do teletrabalho em Portugal
Conhece novas regras a partir de 01 de janeiro de 2022
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