PORTUGAL Junho 2022

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BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal

DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL
» Novas alterações ao Código do Trabalho

DEPARTAMENTO DE DIREITO IMOBILIÁRIO
» 
 Direito de preferência dos municípios na venda de casas penhoradas


DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
» A obrigação de nomeação de um representante fiscal de não-residentes


DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE
»  Como veem os nossos Tribunais a negligência médica nas unidades de saúde privada?


DEPARTAMENTO DE DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
» 
 Sou estrangeiro e casei no estrangeiro, posso divorciar-me em Portugal?

DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL


Novas alterações ao Código do Trabalho
 
Depois de, no início de 2022, ter sido substancialmente alterado o regime de teletrabalho, eis que o Código do Trabalho será novamente objeto de alterações. Tais alterações, que se estima sejam aprovadas em Conselho de Ministros no decurso do mês de junho de 2022, resultam de um conjunto de medidas legislativas relativas ao trabalho digno (no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho), e que visam cumprir os objetivos considerados como prioritários pelo Governo no âmbito laboral, face aos desafios identificados desde o início da pandemia Covid-19. É pretendido que entrem em vigor ainda durante 2022, não sendo ainda certo que tal aconteça. De acordo com a informação disponibilizada pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, serão essencialmente afetadas por tais medidas as seguintes áreas: (i) trabalho temporário; (ii) combate aos falsos recibos verdes e recurso injustificado ao trabalho não permanente; (iii) conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar; (iv) proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários; (v) proteção dos cuidadores informais; (vi) reforço do combate ao trabalho não declarado; (vii) reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho; (viii) contratação coletiva; (ix) plataformas digitais e algoritmos.

Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO IMOBILIÁRIO

 
Direito de preferência dos municípios na venda de casas penhoradas
 
Com a provação da proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022, os municípios passarão a ter o direito de preferência na venda de habitações penhoradas pelo fisco por dívidas à Autoridade Tributária.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO


A obrigação de nomeação de um representante fiscal de não-residentes
 
 
Embora continue a ser obrigatória a nomeação de representante fiscal por parte de não residentes que residam em país terceiro (fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu) quando se encontrem sujeito a relações jurídicas tributárias – tais como a aquisição de um veículo e/ou de um imóvel situado em território português, ou a celebração de um contrato de trabalho em território português ou ainda o exercício de uma atividade por conta própria em território português – a Autoridade Tributária entende agra que os contribuintes residentes fora da UE deixam de estar obrigados a ter um representante fiscal, caso não tenham que pagar em Portugal qualquer imposto.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
 

DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE


Como veem os nossos Tribunais a negligência médica nas unidades de saúde privada?
 
A nível jurídico a responsabilidade civil médica da unidade privada de saúde e do clínico que pratica o ato médico têm naturezas distintas, mas a verdade é que, em “regra a jurisprudência aplica o princípio da consunção, segundo o qual o regime da responsabilidade contratual consome o da responsabilidade extracontratual”.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
 

DEPARTAMENTO DE DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR

 
Sou estrangeiro e casei no estrangeiro, posso divorciar-me em Portugal?
 
A questão que se coloca é de saber em que casos é que um cidadão estrangeiro pode divorciar-se em Portugal, ou seja, em que casos é que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para decidir sobre esta matéria.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
 
 

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