Privacidade e proteção de dados pessoais

Uma das maiores transformações decorrente do desenvolvimento tecnológico, como a internet, corresponde à capacidade de armazenamento, acesso e operatividade relativamente à informação tratada, e o exemplo mais notório é o dos dados pessoais.

A proteção e garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos, honra e intimidade, requerem uma assessoria específica que a Belzuz Abogados oferece aos seus clientes, tanto no âmbito da adaptação das empresas ao quadro legal em vigor, como na proteção dos direitos do titular dos dados. A assessoria prestada pela Belzuz Abogados engloba, entre outros:

Cumprimento pelas empresas

  • Adaptação das empresas ao normativo legal que regula a proteção de dados pessoais.
  • Elaboração dos procedimentos e políticas internas das empresas sobre a privacidade e proteção de dados pessoais; - Adoção de medidas de segurança adequadas.
  • Regulação e gestão do exercício dos direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição (direitos “ARCO”).
  • Conceção e adequação dos meios de denúncia.

Auditorias

  • Auditorias bianuais ao cumprimento dos aspetos legais e às medidas de segurança adotadas.
  • Elaboração do Documento de Segurança e adequação das Medidas de Segurança ao cumprimento das obrigações legais.
  • Auditoria a páginas web (análise de conteúdos relativamente aos direitos de imagem, intimidade, honra, politicas de privacidade, cookies), nas várias secções da página web, apartados, redes sociais, blogs, fóruns ou links para outras páginas ou aplicações.

Textos legais, contratos

  • Redação de contratos de confidencialidade e de tratamento de dados pessoais.
  • Contratos relacionados com o “responsável pelo tratamento de dados pessoais” (acesso a dados por conta de terceiros), sub responsável, cessão de bases de dados.
  • Redação de textos para cumprimento das obrigações de informação, obtenção do consentimento.
  • Cláusulas especiais para cloud computing.
  • Cláusulas especiais para obtenção do consentimento para envio de publicidade por meios eletrónicos.
  • Obtenção de consentimento para dados especialmente protegidos.

Transferências internacionais de dados

  • Contratos com cláusulas standards da União Europeia e cláusulas particulares.
  • Binding Corporate Rules (Regras Vinculativas para as Empresas) para transferências internacionais de dados pessoais intergrupo.

Representação perante as autoridades e tribunais

  • Planificação, determinação da estrutura e registro de ficheiros perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Cancelamento de ficheiros.
  • Assistência em expedientes informativos, de tutela de direitos e sanções.
  • Obtenção de autorizações para transferências internacionais de dados e outras autorizações e comunicações.
  • Procedimento de isenção de informação ao interessado.
  • Recurso de contencioso administrativo perante a instância competente em matéria de proteção de dados pessoais.

Outros

  • Exercício de Direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição (direitos “ARCO”); - Exercício dos Direitos ARCO relativamente a questões de solvência patrimonial, publicidade e de prospeção comercial.
  • Ficheiros de exclusão de envio de comunicações comerciais.

 

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