Newsletters - 2023

Newsletter Portugal - Janeiro

Janeiro

  • O direito ao estorno do prémio por cessação antecipada do contrato de seguro
  • Direitos do utente no Serviço Nacional de Saúde – o vale cirurgia
  • A competência dos tribunais administrativos e fiscais em casos judiciais decorrentes da execução de vale cirurgia
  • Novidades com impacto laboral – aumento da retribuição mínima mensal garantida, do valor do subsídio de refeição e do indexante de apoios sociais
  • Embalagens de utilização única
  • Que direitos assistem ao consumidor quando compra um bem defeituoso? Qual o prazo de garantia dos produtos que adquire?
  • Sistema e-fatura e flexibilização de algumas obrigações fiscais.

 

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