terça, 21 janeiro 2020

Direito Real de Habitação Duradoura

VolverO Departamento de Direito Imobiliário da Belzuz Abogados, S.L.P. - Sucursal em Portugal vem informar sobre o novo direito real criado pelo Decreto-Lei n.º 1/2020, publicado em Diário da República no dia 09 de janeiro de 2020, que entrou em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação – a 10 de janeiro de 2020.

A criação do Direito Real de Habitação Duradoura (doravante o “DHD”) surge integrada na Nova Geração de Políticas de Habitação, que procura estabelecer um equilíbrio real entre a necessidade de segurança e estabilidade habitacional (valores tendencialmente assegurados num modelo de investimento em crédito bancário e hipotecário, i.e., no mercado da compra e venda de bens imóveis) com a necessidade de flexibilização dos modelos habitacionais à mobilidade e dinamismo dos novos perfis da procura (características tendencialmente associadas ao mercado de arrendamento, cada vez mais disfuncional e mais restrito, caracterizado pela ausência de regulação dos preços praticados), capazes de acompanhar a mutabilidade dos percursos das vidas das pessoas.

Assim, através desta nova realidade jurídica, o legislador pretende potenciar as qualidades que advém de cada um dos mercados, reforçando o papel primordial da habitação, enquanto direito constitucionalmente consagrado.

O Direito Real de Habitação Duradoura faculta a pessoas singulares (e respetivos agregados familiares), o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo proprietário, de uma caução pecuniária acordada e de contrapartidas periódicas.

O Decreto-Lei n.º 1/2020 elenca as obrigações devidas pelas partes. Relativamente ao proprietário, destacamos a obrigação de assegurar que a habitação é entregue ao morador num estado médio de conservação e livre de quaisquer ónus, encargos, pessoas e bens e ainda a obrigação de pagar as quotizações e cumprir as demais obrigações enquanto condómino (no caso de imóveis sujeitos ao regime da propriedade horizontal e com condomínio constituído); já relativamente ao morador, a obrigação principal recai na prestação das contrapartidas pelo gozo do imóvel, devidas ao proprietário, a saber:

i. Constituição de Caução: com a constituição do DHD é prestada uma caução pecuniária pelo morador ao proprietário, acordada pelas partes entre 10% e 20% do valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares, por freguesia, aplicável em função da localização das habitações e respetivas áreas. A caução é prestada por um prazo de 30 anos;

ii. Prestação Pecuniária: de caráter mensal, por cada mês de duração do DHD, em montante acordado pelas partes;

iii. Segunda Prestação Pecuniária: de caráter anual, por cada ano efetivamente decorrido, desde o 11.º ano até ao final do 30.º ano correspondente a 5% do valor da caução inicial e paga através de dedução na caução.

Adicionalmente, também sobre o morador recaem encargos tipicamente devidos pelo Senhorio no mercado de arrendamento, como o valor do IMI ou o valor das reparações e obras de conservação ordinária no imóvel.

O Contrato e respetivos efeitos devem ser registados junto de qualquer Conservatória do Registo Predial, no prazo de 30 dias a contar desde a data de celebração do contrato de constituição do DHD.

O Direito Real de Habitação Duradoura pode ser onerado pelo morador para garantir a concessão de crédito para pagamento total ou parcial da caução devida.

O DHD caduca por morte do morador, que pode ainda renunciar ao direito em qualquer momento sendo que, ao renunciar ao direito nos primeiros dez anos de contrato, ser-lhe-á devolvida a totalidade da caução paga.

O proprietário por sua vez, pode livremente transmitir a terceiros o imóvel onerado ou sobre ele constituir também hipoteca.

O recente diploma encontra-se sob o escrutínio das várias associações e agentes do setor imobiliário, recebendo as mais dispares críticas positivas e negativas sobre a sua aplicabilidade prática.

O Departamento de Direito Imobiliário da Belzuz Abogados, S.L.P. - Sucursal em Portugal mantém-se disponível para prestar qualquer esclarecimento ou assessoria relativa ao desenvolvimento e aplicabilidade prática desta nova realidade do ordenamento jurídico português – o Direito real de Habitação Duradoura.

 Margarida Sá Marques Margarida Sá Marques 

Departamento de Direito Imobiliário | Portugal

 

Belzuz Advogados SLP

A presente Nota Informativa destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informaçăo nela contida é prestada de forma geral e abstracta, năo devendo servir de base para qualquer tomada de decisăo sem assistęncia profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Nota Informativa năo pode ser utilizada, ainda que parcialmente, para outros fins, nem difundida a terceiros sem a autorizaçăo prévia desta Sociedade. O objectivo desta advertęncia é evitar a incorrecta ou desleal utilizaçăo deste documento e da informaçăo, questőes e conclusőes nele contidas.

Madrid

Belzuz Abogados - Despacho de Madrid

Nuñez de Balboa 115 bis 1

  28006 Madrid

+34 91 562 50 76

+34 91 562 45 40

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Lisboa

Belzuz Advogados - Escritório de Lisboa

Av. Duque d´Ávila, 141 – 1º Dtº

  1050-081 Lisboa

+351 21 324 05 30

+351 21 347 84 52

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Porto

Belzuz Advogados - Escritório do Porto

Rua Julio Dinis 204, Off 314

  4050-318 Porto

+351 22 938 94 52

+351 22 938 94 54

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Negligencias médicas Portugal

+351 968559667

PRIMEIRA CONSULTA GRATUITA


Associações