Foi hoje publicado o Decreto-Lei número 112/2024 que aumenta o salário mínimo nacional para Eur. 870,00 já a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Este novo valor é apenas aplicável ao território continental já que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores estabelecem valores distintos para vigorar em cada arquipélago.
O novo valor representa um aumento de Eur. 50,00 face àquele que existe em 2024 e reflete o disposto no Acordo Tripartido para a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 (celebrado em 01 de outubro de 2024) que, no quadro de uma trajetória de aumentos anuais sucessivos de Eur. 50,00, pretende que o valor do salário mínimo nacional seja, em 2028, de Eur. 1.020,00.
Belzuz Advogados SLP
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