Regulação

  • Assessoria e elaboração de pareceres sobre a legislação aplicável,
  • Relações com o Instituto de Seguros de Portugal (acesso à atividade seguradora, alargamento de atividades, revogação de autorizações, processos de infração e e sanções, reclamações perante o Provedor do Cliente…)
  • Análise a adaptação de apólices (redação de condições gerais, particulares e especiais, delimitação e limitação de coberturas e risco, etc.…);
  • Consultas perante o Instituto de Seguros de Portugal, emissão e gestão de produtos financeiros seguradores, provisões técnicas. Mantendo sempre uma comunicação direta com os organismos reguladores e de supervisão.
  • Direitos e obrigações das partes, pagamento de prémios, quantificação de indemnizações;
  • Assessoria legal a Mediadores Ligados, Corretores e Agentes de Seguros, selecionando a figura jurídica de mediação que melhor se adapta aos interesses do cliente;

 

Mais informação sobre o Departamento do Direito dos Seguros | Madrid (Espanha)

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